Quarta, 04 de outubro de 2017, 17h51   A | A | A
Rodizio de plantão

Prefeitura de Livramento publica lei que disciplina o horário de funcionamento das drogarias no município

“A lei ainda institui o serviço de plantão de atendimento do estabelecimento comercial na cidade dos papa-bananas.”

Assessoria

Drogaria em Livramento

A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, cidade situada a cerca de 32 km da capital, Cuiabá, publicou no Diário Eletrônico dos Municípios (AMM) desta quarta-feira (04.10), a Lei nº 833/2027, “que disciplina o horário de funcionamento e ainda institui o serviço de plantão de atendimento de farmácias e drogarias no município papa-banana.” A referida lei foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal no dia 19 de setembro, e é de iniciativa do vereador Manoel Gonçalo de Campos, o ‘Manoelzinho’ (PSDB).


Ela (lei) foi criada especificamente para estabelecer dias e horários para funcionamento das duas drogarias hoje existente no município. De segunda a sábado elas funcionarão das 07h às 20h, com tolerância de até às 21 horas. O regime de plantão de atendimento se dará em forma de rodízio nos seguintes dias e horários: das 07h às 19h nos domingos e feriados, incluindo os feriados que caírem nos sábados. Para estas datas, a tolerância será até às 20 horas. Contudo, a drogaria que estiver de plantão devera garantir a permanência em tempo integral do responsável legal pelo atendimento. No caso de abertura de novas drogarias e farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.

 

Fica também obrigado às drogarias elaborar até 15 de dezembro do ano corrente, uma escala de rodízio de plantão para o ano vindouro. Nela deverá constar o nome da drogaria plantonista, endereço e telefones. A escala também deverá ser entregue a Vigilância Sanitária Municipal.

 

Assessoria

Drogaria

Vale ressaltar que será considerado com ato infracional, fechar ou abrir as drogarias em desacordo com os horários estabelecidos na lei ou ainda deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada. Todos os cidadãos poderão oferecer denuncia de inobservância da lei, onde o infrator está sujeito a multas e cassação de alvará de funcionamento. Multa de 200 (duzentas) UPFM no descumprimento; e 400 (quatrocentas) UPFM na reincidência. A drogaria que insistir nas infrações poderá ter o alvará cassado por meio de decreto municipal.

 

O infrator saberá no ato da notificação; qual infração praticou e qual sanção aplicada. As multas serão redigidas por fiscais de tributos que deverão mencionaram no ato da lavratura destas, o nome do infrator, local, data e hora, bem como; a menção do dispositivo legal transgredido; e também a penalidade a que estará sujeito. Na ausência do autuado ou se este se negar a assinar a penalidade, duas pessoas próximas serão convidadas para servirem de testemunhas. O infrator terá o prazo de 10 dias para interpor recurso, ser for notificado pessoalmente. E cinco dias, após tornar ciente pelos Correios ou por edital publicado em órgão de imprensa. A defesa deverá ser apresentada, através de requerimento escrito, ao secretário municipal de Finanças.

 

O infrator que deixar de efetuar o pagamento da multa terá seu nome inscrito na lista de débitos em dívida ativa do município, que ainda incide da renovação ou não do alvará de funcionamento anual do estabelecimento.

 

De acordo com o vereador Manoelzinho, há muito que o projeto vem sendo cobrado pela população livrammentense. “Sou cobrado diariamente nas ruas da cidade, que as nossas drogarias não trabalham em sistema de plantão”, destacou o parlamentar. E complementou: “Ora, o que não deixa de ser verdade, pois domingo e feriado se quisermos adquirir algum medicamento, temos que deslocar até Várzea Grande. Muitas vezes o medicamento que aqui em Livramento custa apenas R$ 5,00 termina custando dez ou vinte vezes mais pra você adquiri-lo em Várzea Grande devido aos custos com o deslocamento em si. Antes, quando Livramento possuía apenas uma drogaria não era possível trabalhar com sistema de plantão, mas agora que tem duas, pode sim em sistema de rodízio.”

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