Quinta, 05 de outubro de 2017, 08h38   A | A | A
Auxílio

Livramentenses já podem fazer doações ao APAE através de contas de água

“A Lei de nº 834/2017 que dispõe sobre essa temática foi publicada no Diário Eletrônico dos Municípios que circulou nesta quarta-feira (04.10). É de autoria do vereador Edésio Pompilho (PSC).”

Assessoria

Semana do Excepcional

Agora, a autarquia municipal - Departamento de Água e Esgoto (DAE) - poderá “receber na fatura de água, doações destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município – APAE/Livramento.” Criada em 14 de julho de 1983, a associação que tem como missão prestar serviços de assistência social no que se diz respeito à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, passa por necessidades.


A Lei de nº 834/2017 que dispõe sobre essa temática foi publicada pela Prefeitura do município no Diário Eletrônico dos Municípios (AMM) que circulou nesta quarta-feira (04.10). De autoria do vereador Edésio Pompilho (PSC), a lei foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal no dia 19 de setembro.

 

O valor mínimo da doação será de R$ 2,00 (dois reais), porém sem limite máximo para contribuição. Ela terá identificação própria na fatura do consumo de água. Sendo assim, a fatura da água constará de um campo específico contendo o valor da doação e a discriminação dos serviços: "DOAÇÃO SOLIDÁRIA - APAE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT".

 

Claro, as doações tem caráter facultativo e só poderá ser concretizada através de autorização prévia do contribuinte e usuário do DAE, por formulário próprio, com descrição do valor da doação mensal e a possibilidade unilateral de revogação da doação pelo doador, que poderá ser feito através de simples termo ou requerimento assinado em qualquer tempo.

 

Pra usuários inadimplentes com o DAE, no caso, no pagamento da fatura de água, não incidirá sobre o valor da doação; as multas, juros ou correção monetária. E, a qualquer momento, o titular da conta poderá se dirigir a sede da APAE, para autorizar a sua doação, aumentar ou reduzir seu valor, mediante novo preenchimento de autorização, revogando evidentemente, as autorizações anteriormente realizadas.

 

O montante advindo das doações será repassado através de depósito bancário ou transferência entre contas pelo Departamento de Água e Esgoto e APAE até o dia 30 ou primeiro dia útil do mês seguinte para as contas de água dentro do mês de referência. Para melhores detalhamentos, o DAE encaminhará mensalmente o documento contábil dos valores arrecadados por doações. Cópias também serão entregues aos Poderes Executivo e Legislativo municipal, ficando ainda a disposição de consulta pública para qualquer cidadão ou órgão fiscalizador. O valor doado ao APAE poderá entrar na Declaração do Imposto de Renda, conforme Legislação da Receita Federal do Brasil.

 

Contente com a aprovação, o vereador Edésio Pompilho destacou que, “esse meu projeto destina a promover, através de uma simples contribuição simbólica, algo que podemos ajudar em muito, aquelas pessoas que tanto precisam da gente. Como vereador, queremos articular ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como também, na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela APAE, na perspectiva da inclusão social de seus usuários.”

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