Quarta, 09 de agosto de 2017, 16h22   A | A | A
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Prefeitura de Livramento realiza Audiência Pública para debater PPA

“O Plano Plurianual Municipal (2018/2021) será debatido a partir das 14h:30, na Escola Betina Tavares, na Comunidade Rural de Figueiral, e é aberto a todo público.”

Divulgação

Prefeitura de Livramento realiza Audiência Pública para debater o PPA

O QUE É O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL


O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998.

 

Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos.

 

O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

 

Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA.

 

Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país.

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