Quinta, 26 de outubro de 2017, 20h36   A | A | A
Prazo final

31 de outubro termina o prazo para contribuinte pagar o IPTU e evitar ter o nome negativado

“Aquele que deixar de pagar o imposto poderá ter o nome suspenso no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa.”

Assessoria

Campanha IPTU 2017

Termina no dia 31 de outubro (terça-feira), o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2017. Há tempos que o setor de tributos do município vem avisando que o contribuinte que deixar de cumprir com suas obrigações sociais poderá acabar com o nome sujo.


A conscientização e a divulgação dos municípios em arrecadar, é uma das obrigações dos prefeitos em cobrar os tributos municipais, já que cabe a eles as penalidades, caso não cobrem. Dessa forma, com a inadimplência, a prefeitura realiza a inscrição em dívida ativa e não havendo a quitação do débito, é realizada a cobrança judicial.

 

De acordo com Ricardo Correa Marques, “este ano a prefeitura já enviou 29 Certidões de Divida Ativa (CDA) para o protesto.” Segundo Marques, que é advogado municipal, “após esse trâmite, o cadastro de registro notifica o contribuinte para se manifestar, quitar o imposto e à custa do cartório. Caso contrário, o nome do contribuinte vai para o SPC e Serasa.”

 

Aqueles que insistirem em ficar com o nome sujo, poderá ter problemas desde uma simples compra em uma loja de eletrodomésticos até um financiamento imobiliário. Sendo assim, quem ainda esta em débito com o fisco municipal devem ficar atentos, inclusive, os que parcelaram o IPTU, mas deixaram de pagar as parcelas. Se o contribuinte for negativado, o protesto e à custa do cartório ficam muito mais caro, já que o contribuinte passa a ter curto prazo de tempo para efetuar o pagamento.

 

Para o secretário de Finanças do município, Otarci Nunes, até o momento, o município papa-banana arrecadou apenas 34,09% do imposto esperado incluindo taxas de coleta de lixo e serviço. Isso representa alta taxa de inadimplência, 65.91%. “E, sem a devida arrecadação os serviços básicos já começam a ser prejudicados, como as demandas sociais com a Educação e Saúde. Até a coleta de lixo já sofre com o baixo recebimento”, destacou o secretário.

 

Prefeitura Livramento - Capa IPTU 2017 ok

Nova oportunidade foi dada

 

Os carnês do IPTU foram entregues em meados do mês de maio deste ano, cujo vencimento se deu em 15 de julho. Sensibilizada pela crise econômica pelo qual o país atravessa, a prefeitura livramentense prorrogou o prazo do pagamento do IPTU para 31 de outubro deste ano, e ainda, com o desconto de 10% sobre o valor original. Se isso não bastasse, para aqueles que honrarem com as suas obrigações perante a municipalidade, estes concorrerão ao sorteio de uma Moto Zero Km, no final do ano.

 

Vale lembrar que a cobrança judicial de impostos e taxas municipais segue ato recomendatório do Tribunal de Justiça (TJ), do Tribunal de Contas (TCE), e do Ministério Público (MP). Além disso, tem amparo legal em lei municipal complementar.

 

“Desde a Constituição de 1988, que os municípios têm competência para arrecadar as suas receitas, o que mais que direito, é uma obrigação constitucional. A cobrança e a arrecadação das receitas próprias são, portanto, obrigação do agente público municipal, com penalidades previstas na lei para quem não o fizer”, volta a comentar o secretário.

 

Para Nunes, a conscientização e a divulgação dos municípios em arrecadar, é uma das obrigações dos prefeitos em cobrar os tributos municipais, já que cabe a eles as penalidades, caso não cobrem. Dessa forma, com a inadimplência, a prefeitura realiza a inscrição em dívida ativa e não havendo a quitação do débito, é realizada a cobrança judicial.

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