Quinta, 07 de junho de 2018, 13h12   A | A | A
Anulado

Prefeitura de Livramento publica decreto que “anula” o lançamento do IPTU/2018

”Documento foi publicado nesta quinta-feira (7), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XIII, edição 2.994.”

O Decreto de nº 055/2018 que “anula o lançamento do IPTU do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, foi publicado nesta quinta-feira (7), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XIII, edição 2.994.

 

Veja

 

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

 

Considerando que a Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento aderiu ao sistema de informática SIGESP fornecido pelo TCE-MT;

 

Considerando que restou comprovado em Processo Administrativo n. 001681/2018-1 e 001698/2018-1 que na migração dos dados da planta genérica do município, do antigo para o novo Sistema informatizado, houve correção de valores da base de cálculo, que embora correta, provocou aumento muito alto no valor do tributo lançado de vários imóveis neste exercício de 2018;

 

Considerando que para manter tais aumentos no valor do tributo, necessário se faz proceder revisão e, ainda assim, distribuir os impactos nos exercícios seguintes, com o devido respeito ao contraditório;

 

Considerando que conforme disposto no Art. 5º do Decreto n. 026/2018 o valor venal dos imóveis urbanos sofreram atualização pela variação do INPC no importe de 2,07%;

 

Considerando que o percentual que excede a mencionada correção ocorreu de forma indesejada e necessita de dilação temporal para revisão, em face da necessária liquidez, certeza e exigibilidade que deve conter o crédito tributário;

 

Considerando que os Arts. 145, III e 149, IV do CTN autorizam a revisão ou anulação de lançamentos de tributos efetuados com erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária; Considerando que o Art. 96, XXV da Lei Orgânica Municipal autoriza o Prefeito Municipal fixar e superintender a arrecadação de tributos, D E C R E T A: 7 de Junho de 2018 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIII | N° 2.994 - diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 258 assinado digitalmente.

 

Art. 1º - Em face de erro ocorrido fica anulado o lançamento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e a Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício financeiro de 2018;

 

Art. 2º - Os boletos para recolhimento do tributo deverão ser imediatamente cancelados perante as instituições bancárias;

 

Art. 3º - Após a correção dos problemas que ocasionaram a majoração indevida do tributo, deverá ser realizado novo lançamento, no qual se dará os mesmos benefícios e incentivos previstos no Decreto n. 026/2018, fixando novo prazo para recolhimento do tributo;

 

Art. 4º - Os contribuintes que eventualmente recolheram o tributo pelos valores majorados indevidamente terão direito a repetição do indébito, mediante compensação, a qual será realizada diretamente pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, sem necessidade de formalização de processo por parte do contribuinte;

 

Art. 5º- Os créditos apurados entre a diferença do lançamento anulado e já pago e do novo lançamento ficarão a disposição do contribuinte para devolução na conta bancária que indicar ou para compensação com outros débitos.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário emanadas de normas da mesma hierarquia.

 

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 06 de junho de 2018.

 

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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