Segunda, 09 de outubro de 2017, 13h22
Tudo certo
TCE arquiva processo que acusava Prefeitura de Livramento por prática de nepotismo
“SECEX e MPC pediram o arquivamento e o Parecer Ministerial 4.542/2017, decidiu pelo ARQUIVAMENTO do processo em razão do integral cumprimento da determinação exarada por meio do Julgamento Singular 375/JCN/2017.”


Divulgação

Batido martelo

A Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais (SECEX) e o Ministério Público de Contas (MPC) optaram por opinar pelo arquivamento do processo de nº 13.783-9/2017 que acusava a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento por prática de nepotismo com a nomeação das servidoras: Rita Aurélia Proença Malaquias e Geisa Alexandra Proença. Rita é secretária municipal de Saúde e a Geisa Alexandra é assessora especial na administração municipal. Por serem parentes em nível colateral de 2º grau, houve denuncia de que as duas não podiam exercer as respectivas funções.


No julgamento singular 375/JCN/2017 do TCE, publicado nesta segunda-feira, 09/10/2017, o status conclusivo de representação interna contra a Prefeitura papa-banana diz que: “De acordo com a Resolução Normativa 15/2016 cabe ao Tribunal de Contas analisar o cumprimento das determinações exaradas em suas decisões com o objetivo de verificar a efetividade e a tempestividade das providências adotadas pelos fiscalizados.”

 

Ainda que: “no presente caso, observa que consta da manifestação do gestor (documento digital 21.995-4/2017) cópias das Portarias 341 e 349/2017 que, respectivamente, exonerou a servidora Geisa Alexandra de Proença, do cargo de Assessora Técnica na Secretaria Municipal de Saúde (DAS – 04) e a nomeou para exercer o cargo de Assessora Especial no Gabinete do Prefeito (DAS – 04). Sendo assim, a SECEX e o Ministério Público de Contas concluíram pelo arquivamento do presente processo em razão do cumprimento da determinação exarada no Julgamento Singular 375/JCN/2017.”

 

O documento complementa: “Assim, diante do exposto, acolho o citado Parecer Ministerial 4.542/2017, e DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do presente feito, em razão do integral cumprimento da determinação exarada por meio do Julgamento Singular 375/JCN/2017.”


Fonte: Portal Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento
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